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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10425 Rescisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10426 Prorrogação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10427 Termo Aditivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10428 Penalidades Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10958 Crédito Suplementar Não Sim
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