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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
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