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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
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