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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
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