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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
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