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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10144 Incentivo Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10144 Incentivo Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10144 Incentivo Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10144 Incentivo Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10144 Incentivo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10144 Incentivo Não Não
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