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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
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