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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
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