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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
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