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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
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