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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Sim
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