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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10464 Administração Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10467 Despesas Condominiais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10469 Vaga de garagem Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10595 Multa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10483 Servidão Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10484 Usufruto Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10485 Superfície Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10486 Uso Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10492 Veículos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10493 Legal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10494 Hipoteca Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10495 Anticrese Não
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