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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10670 Obrigação de Entregar Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10670 Obrigação de Entregar Não
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