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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10670 Obrigação de Entregar Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10670 Obrigação de Entregar Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
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