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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4973 Letra de Câmbio Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4973 Letra de Câmbio Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4973 Letra de Câmbio Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não
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