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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
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