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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11206 Receita Ilegal Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
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