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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9965 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9948 Patrocínio infiel Não Não
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