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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
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