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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
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