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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11206 Receita Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11206 Receita Ilegal Não Não
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