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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
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