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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10855 Comissão de Permanência Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4968 Cédula de Produto Rural Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4969 Cédula Hipotecária Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4970 Cheque Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4971 Debêntures Não
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