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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10748 Calúnia Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10749 Difamação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10750 Injúria Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
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