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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11329 Desobediência Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11329 Desobediência Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3572 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11329 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3572 Desobediência Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11329 Desobediência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
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