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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3572 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11329 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11329 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11329 Desobediência Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3572 Desobediência Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11329 Desobediência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11329 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3572 Desobediência Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11329 Desobediência Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11329 Desobediência Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11329 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11329 Desobediência Não Não
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