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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15382 Contratação Inidônea Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15383 Impedimento Indevido Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5957 Federais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5971 Estaduais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5972 Municipais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
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