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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não
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