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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não
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