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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11064 Representação do Corregedor Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11066 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10811 Cassação de mandato Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10810 Afastamento do cargo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10809 Extinção do mandato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10808 Renúncia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10807 Convocação de suplente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10806 Suspensão de mandato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10805 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10804 Perda do mandato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
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