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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9704 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
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