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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9700 Latrocínio Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9699 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9694 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
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