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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9716 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
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