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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
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