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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5577 Acidentes da Navegação Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5577 Acidentes da Navegação Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5577 Acidentes da Navegação Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5575 Abandono Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5575 Abandono Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5575 Abandono Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5575 Abandono Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5575 Abandono Não
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