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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11177 Apropriação indébita Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11177 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11177 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11177 Apropriação indébita Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11177 Apropriação indébita Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11177 Apropriação indébita Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11177 Apropriação indébita Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11177 Apropriação indébita Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11177 Apropriação indébita Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11177 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11177 Apropriação indébita Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
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