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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5556 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12194 Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11987 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12235 Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
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