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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11897 Crédito Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11898 Crédito Extraordinário Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10024 Interdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
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