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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
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