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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
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