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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
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