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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4670 Desenho Industrial Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4670 Desenho Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4670 Desenho Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4670 Desenho Industrial Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4670 Desenho Industrial Não Não
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