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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
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