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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 13239 Oposição Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13239 Oposição Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 13239 Oposição Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13239 Oposição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13239 Oposição Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13239 Oposição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13239 Oposição Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13239 Oposição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13239 Oposição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13239 Oposição Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 13239 Oposição Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13239 Oposição Não Não
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