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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11946 Deficiente Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11947 Idoso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11948 Inspeção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12001 Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
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