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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10296 Descontos Indevidos Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14141 Descontos Indevidos Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10296 Descontos Indevidos Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14141 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10296 Descontos Indevidos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10296 Descontos Indevidos Não
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