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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
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