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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11686 Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3566 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11692 Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5555 Crime Tentado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11694 Contas - Aprovação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
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