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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3589 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
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