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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11637 Cargo - Senador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11638 Cargo - Vereador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
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